Inviolabilidade das repartições

   Inviolabilidade das repartições

ID Semântico:	de-placido:inviolabilidade-das-reparticoes
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É a prerrogativa atribuída às repartições, departamentos e instituições públicas, em virtude da qual não se permite que ali se façam diligências, investigações, buscas, apreensões ou quaisquer atos de devassa . Somente podem estas medidas, quando necessárias, ser autorizadas pelo próprio chefe do estabelecimento ou por autoridade administrativa superior, a que estejam subordinadas. Excepcionalmente, no entanto, quando certos atos não possam ser mostrados por certidões ou informações do estabelecimento, por mandado judicial, se permitirá a vistoria em coisas que ali possam ser encontradas.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Inviolabilidade das repartições' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: É a prerrogativa atribuída às repartições, departamentos e instituições públicas, em virtude da qual..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: inviolabilidade das repartições

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva