Inviolabilidade do domicílio
| ID Semântico: |
de-placido:inviolabilidade-do-domicilio |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Penal |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Entende-se a não permissão para que se penetre ou entre em uma casa particular, mesmo com mandado judicial, sem o consentimento ou autorização de pessoa ali residente. No caso em que se precise cumprir mandado civil dentro da casa , e as pessoas ali residentes se recusem em obedecer ao mandado, em respeito à inviolabilidade , lavra-se o auto de recusa e de resistência , a fim de que, legalmente, se cumpra o mandado. Segundo o Direito Penal, a inviolabilidade se manifesta no mesmo sentido. Excepcionalmente, no entanto, é suspensa a prerrogativa, quando: a) durante o dia, se torna preciso penetrar-se nela para promover qualquer diligência legal, desde que se tenha a competente autorização judiciária; b) a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser; c) nos casos de incêndio, inundação ou de outro perigo que possa atingir as pessoas ali residentes, para livrarem-se deles. Vide: Casa .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Inviolabilidade do domicílio' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Entende-se a não permissão para que se penetre ou entre em uma casa particular, mesmo com mandado ju..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: inviolabilidade do domicílio
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
