Ipso jure

   Ipso jure

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/ipso-jure
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Universal

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Pelo próprio direito; de acordo com o direito.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Traduzindo-se pelo próprio direito ou o direito em si mesmo , é a locução latina largamente aplicada, na terminologia jurídica, para exprimir ou indicar o estado novo (novus status) , a nova situação jurídica , ou a modificação e alteração , que possam ser trazidas aos direitos , independentemente de qualquer outra vontade, pois que resultam de direito já existente ou adquirido. Nesta razão, ipso jure quer significar ou distinguir o novo estado resultando do próprio direito. É, assim, o caso das ilhas que se formam ao meio de um rio não navegável ( inavegável ) que, ipso jure , pertencem aos proprietários dos terrenos ribeirinhos. O caso dos acréscimos formados por aterros e depósitos naturais, que, ipso jure , pertencem aos donos dos terrenos alodiais, a que se acresceram. Em virtude de um direito preexistente , direito anterior, a nova situação , consequente da aquisição por acessão, resultou em proveito de seus próprios titulares. De igual maneira na compensação, esta se opera ipso jure , desde que se anotem créditos compensáveis , como direitos preexistentes dos recíprocos credores. Fundada, pois, no direito de cada credor, é que a compensação se registra ipso jure . E isto quer significar que comportam a compensação para que se anulem e se neutralizem, estabelecendo o novo estado, tão logo seja promovida, desde que as parcelas credoras se extingam até o limite compensado. Nesta razão, o ipso jure assinala tudo que se possa operar em razão do próprio direito . Em semelhante circunstância, ipso jure se mostra no sentido de pleno jure (pleno direito), o que significa por força da lei , aliás, princípio em que sempre se funda. É assim que dizemos que o pagamento extingue ipso jure a obrigação com todos os acessórios, do mesmo modo que, na in solutum datio , a extinção se opera ipso jure . A novação tem o efeito de extinguir ipso jure a dívida anterior, por inteiro. E quando a obrigação não se pode estabelecer, porque se funda ou se faz contrariamente ao que se determina em lei, diz-se que obligatio ipso jure nulla . Na expressão ipso jure nulla obligatio , a locução vem atestar que nenhum efeito lhe assiste, porque a própria lei lhe nega. Não há obrigação , seja porque nela não há causa, ou seja porque sua causa jamais poderia produzir obrigação. Aliás é o conceito dominante da expressão: ipso jure traduz, precisamente, tudo aquilo que decorre imediatamente da lei, sem que se mostre necessária a intervenção de qualquer pessoa. Jus , aí, ou quer significar a lei ou, por vezes, o direito objetivo , conforme acima se assinalou.

• Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*

Em razão do próprio direito, sem intervenção da parte.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Alegou-se o princípio de Ipso jure."	"Ocorreu a invocação da máxima 'Ipso jure'."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Locução Latina
• Natureza Jurídica: Brocardo Jurídico
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Latim
• Etimologia: Expressão latina ou brocardo.
• Pronúncia ou leitura recomendada: ipso jure

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia