| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/irregularidade |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- 1.** Na *linguagem jurídica* em geral, é: a) falta; erro; b) qualidade de irregular; c) situação ou procedimento infenso à lei ou a regulamento; d) ato irregular. **2.** *Direito canônico.* Impedimento para receber as ordens sacras decorrente de defeito físico ou moral ou da prática de ato delituoso. **3.** *Direito comercial.* Condição da sociedade em razão da falta de registro de seus estatutos.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim irregularitas (de modo irregular, contrário à regularidade), quer exprimir tudo que se faz contra a regra ou em infração ao que está estabelecido , seja pela lei ou pelo próprio estilo. Juridicamente, a irregularidade , contravenção ou infração à regra, sempre se mostra um defeito , que atinge tudo que se faz de modo irregular ou não conforme às prescrições que devem ser atendidas. Mas, nem sempre a irregularidade formula um defeito substancial ou intrínseco que possa afetar visceralmente a validade do ato, assim praticado. Quando, no entanto, a irregularidade é consequente de desatenção à regra necessária à validade do que se fez, pode trazer vício irremovível, que resulta na invalidade do ato. Em qualquer caso, porém, exprimindo o que é mal feito , consequentemente foi feito em contravenção ou infração ao que estava prescrito ou determinado, a irregularidade termina afastando da ação ou ato irregular a proteção da própria lei, enquanto não for cumprido o que é regra. A irregularidade da escrita comercial, por exemplo, viciando-a, faz com que se retire dela o valor probante, que lhe era assegurado, se conforme às regras. Nas sociedades comerciais, a irregularidade ou a condição de irregular , que lhes é imposta, advém da falta de registro de seus respectivos contratos, originários ou de prorrogação ou renovação, nos respectivos prazos. Em tal circunstância, estas sociedades se dizem de fato , porque perderam ou não têm existência legalizada. Irregularidade . No sentido do Direito Canônico, implica o impedimento , de que se deriva a incapacidade de uma pessoa para receber as ordens sacras ou para exercer as funções delas, mesmo que já as tenha recebido.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#irregularidade | (no sentido de ilegalidade;\nviolação da lei)\n• #illegality;\n• #violation (of the law);\n• #wrongdoing;\n• #impropriety.\no Nota: para evitar ambiguidade, não\ntraduza por irregularity.\n_______________\n\n#irresistible impulse; uncontrollable\nimpulse; emotional insanity | (criminal law)\ndoença mental (que torna a pessoa inimputável).\nIrresistible impulse é a doença mental em que o\nagente entende o caráter ilícito do fato, mas não é\ncapaz de determinar-se de acordo com este\nentendimento. Equivale á segunda parte do art. 26\ndo Código Penal Brasileiro. Confira m’naghten rule.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de IRREGULARIDADE nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de IRREGULARIDADE de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: irregularidade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
