Afastamento do agente público
| ID Semântico: |
cadip:afastamento-do-agente-publico |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Trata-se de medida voltada a garantir a adequada colheita da prova na suposição de que o réu da ação de improbidade administrativa, em função do cargo, emprego ou função que exerce, tem condições de criar alguma espécie de embaraço ou dificuldade na colheita das provas destinadas à formação da cognição judicial. Também como forma de evitar que o réu possa praticar novos ilícitos por causa da função que continua a ocupar. O afastamento em tais casos, é o mesmo dispositivo legal que destaca, dá-se sem prejuízo da remuneração. A função nitidamente cautelar da técnica é inegável, não se confundindo com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que, porventura, pode ter sido requerida consistente na perda da função pública ou na perda do cargo. Para elas, consoante o caput do art. 20 da Lei n. 8.429/1992, o trânsito em julgado é a regra.
- Referência/Fundamentação:* Bueno, Cassio Scarpinella (2023, p. 611)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O ato administrativo observará o princípio de 'Afastamento do agente público'."
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"As regras de 'Afastamento do agente público' foram aplicadas diretamente."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: afastamento do agente público
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
