Irresponsabilidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/irresponsabilidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil* e *direito penal.* **1.** Qualidade de irresponsável. **2.** Estado daquele que não pode ser responsabilizado civil ou penalmente. **3.** Isenção de pena ou de obrigação de reparar o dano. **4.** Falta de responsabilidade. **5.** Ausência de capacidade de entendimento do caráter criminoso do fato ou da ilicitude da conduta.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Opondo-se a responsabilidade , é tomado em sentido amplo, para exprimir a falta de responsabilidade , ou a qualidade de irresponsável . Nestas condições, evidenciada a irresponsabilidade, não se pode atribuir à pessoa qualquer culpa pelo ato, que tenha praticado, pelo que, também, dele não se deriva qualquer obrigação que seja compelida a cumprir. É preciso não confundir a irresponsabilidade com a improcedência da imputação . Nesta, a pessoa não praticou o ato . E por esta razão não pode ser responsabilizada por ele. Na irresponsabilidade registra-se a prática do ato. Mas, por determinação legal, não se considera a pessoa responsável por ele, isto é, sujeita às consequências ou às obrigações que deles se geraram. Neste sentido, então, a irresponsabilidade exprime isenção de pena ou de obrigação . Ou melhor, não é a pessoa passível de pena e não está sujeita à obrigação. Juridicamente, a irresponsabilidade, em semelhantes condições, é sempre fundada na incapacidade jurídica da pessoa, em virtude do que não lhe são aplicadas as sanções legais, penais ou civis, mesmo que os atos lhe sejam imputados, isto é, atribuídos. Vide: Demência. Idiotia . Incapacidade .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de IRRESPONSABILIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de IRRESPONSABILIDADE de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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