Afetação

   Afetação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/afetacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *(dir. adm.)* a) Ato pelo qual um bem móvel ou imóvel, pertencente ao Estado ou a um particular, por deliberação da Administração Pública, passa a ter uma destinação própria para atender a finalidades de utilidade pública ou de uso público; b) imposição pela qual a pessoa administrativa atribui o bem ao uso de serviço público dela dependente; c) deliberação de um órgão da Administração de colocar um de seus bens dominiais à disposição de um serviço público, ligado a outra pessoa administrativa; d) é a aposição de encargo ou ônus a um prédio ou bem, e que se destina à segurança pública de alguma obrigação ou dívida, à utilidade pública, ou ao uso público (De Plácido e Silva); e) é a destinação fática ou jurídica de um bem a uma “utilização de interesse público, o que caracterizará, conforme o caso, como bem público de uso comum ou como bem público de uso especial” (Moreira Neto). **2.** *(dir. civ.)* Ônus imposto a um bem para assegurar o adimplemento de uma obrigação. Neste sentido, ter-se-á a afetação de um imóvel se for dado em garantia de um débito (hipoteca) (v. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO). **3.** *(dir. proc.)* Decretação judicial que destina uma parte dos vencimentos de funcionário para o atendimento do dever de prestar alimentos.

• Nota Adicional:* Ex.: O Ministro sugeriu a afetação do recurso à Corte Especial. (VTDI) Submeter (o relator) um recurso ao órgão colegiado do qual participa. (De igual modo, ainda não está dicionarizado neste sentido.)

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Ato (do relator) de afetar, de submeter um recurso ao órgão colegiado do qual é membro ou a um dispositivo legal. (O termo ainda não está dicionarizado nesta acepção, contudo está em pleno uso no texto jurídico.)

• Exemplo 1:* O Ministro sugeriu a afetação do recurso à Corte Especial.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#afetação | appropriation.\n\n• afetação de um patrimônio para um\ndeterminado fim → appropriation of assets for\na certain purpose.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de Afetação nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de Afetação de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: afetação

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — glossario_juridico.txt | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)