Juiz de paz

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/juiz-de-paz
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual.* a) Leigo eleito para integrar, durante quatro anos, o quadro da Justiça de paz; b) denominação que era dada ao encarregado da habilitação e celebração de casamento. **2.** *História do direito.* Juiz distrital que era eleito, num Município, para atuar em conciliação de partes desavindas, processar e julgar cobranças de pequeno valor, praticar atos civis e criminais de sua alçada e realizar núpcias. Não precisava ser bacharel em direito para exercer tal função.

Nota (Glossário 2011):* – Tem a competência de presidir o ato do idade, para compor o conselho de sentença nos julgamentos casamento civil. Atua em cartórios de registro civil. do Tribunal do Júri.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Antiga autoridade que tinha sumaríssimo, nas hipóteses previstas em o encargo de fazer a conciliação das partes lei, a transação e o julgamento de recursos que estavam em litígio, de processar e julpor turmas de juízes de primeiro grau. gar cobranças de pouco valor, em cada muComentário: Apesar de a CF, art. 98, I, prenicípio, bem como praticar todos atos civer desde a sua promulgação a criação desvis ou criminais que estivessem em sua juses juizados, somente em 26.09.1995, atrarisdição, inclusive a realização de casamenvés da Lei n. 9.099, é que eles foram regulatos. Hoje, sob a designação de

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Chamado ainda de juiz distrital , era aquele que se elegia em um município, para funcionar como magistrado em determinado distrito , segundo a marcação feita pela Câmara Municipal. Correspondia ao juiz ordinário, em face de sua investidura eletiva, e tinha atribuições para conhecer e julgar pequenas demandas, que subiam em grau de recurso aos juízes de direito. Não se exigia a condição de formado em direito , para que se pudesse exercer o cargo. Hoje o juiz de paz será instituído ou pela União, no Distrito Federal e Territórios, ou pelos Estados (CF/88, art. 98).

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de JUIZ DE PAZ nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de JUIZ DE PAZ de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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