Juiz natural

   Juiz natural

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/juiz-natural
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual* e *direito constitucional.* **1.** É aquele que se contrapõe ao juiz de exceção constituído para contingências particulares. Trata-se do magistrado que integra o Poder Judiciário, investido de jurisdição e revestido de garantia constitucional. **2.** Princípio que impede a criação de Tribunal *ad hoc* ou de órgão criado *ex post facto* e de exceção para processo e julgamento de causas cíveis e criminais. Tal princípio constitucional assim se enuncia: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. **3.** Aquele que tem competência para julgar decorrente de norma constitucional. É, portanto, o órgão constitucionalmente constituído para conhecer e decidir o caso *sub judice*.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de JUIZ NATURAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de JUIZ NATURAL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: juiz natural

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — J.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica