| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/juizo-de-delibacao |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil, Direito Internacional, Direito Processual |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
- Direito processual* e *direito internacional privado.* Modalidade de *exequatur*, em que o tribunal (STJ), em cuja jurisdição a sentença deve ser executada, certifica que sentença proferida *aliunde* atende a certos requisitos legais, imprimindo valor formal de ato de soberania estatal ao conteúdo do ato jurisdicional estrangeiro. Nesse juízo da delibação, o processo homologatório da sentença estrangeira, que é sumário, visa tão somente o exame formal do cumprimento dos requisitos externos (obediência às formalidades extrínsecas reclamadas para sua execução, segundo a lei do Estado em que foi proferida; tradução em língua portuguesa feita por intérprete juramentado; autenticação pelo cônsul brasileiro) e internos (prolatação por juiz competente; citação das partes ou verificação de sua revelia conforme a lei onde foi proferida a decisão; trânsito em julgado) e da inocorrência de ofensa à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional. É, portanto, o processo para homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Nota Adicional:* Direito processual e int.priv.) Modalidade de exequatur, em que o tribunal (STJ), em cuja jurisdição a sentença deve ser executada, certifica que sentença proferida aliunde atende a certos requisitos legais, imprimindo valor formal de ato de soberania estatal ao conteúdo do ato jurisdicional estrangeiro. Nesse juízo da delibação, o processo homologatório da sentença estrangeira, que é sumário, visa tão somente o exame formal do cumprimento dos requisitos externos (obediência às formalidades extrínsecas reclamadas para sua execução, segundo a lei do Estado em que foi proferida; tradução em língua portuguesa feita por intérprete juramentado; autenticação pelo cônsul brasileiro) e internos (prolatação por juiz competente; citação das partes ou verificação de sua revelia conforme a lei onde foi proferida a decisão; trânsito em julgado) e da inocorrência de ofensa à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional. É, portanto, o processo para homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Designa-se aquele, de competência para processo e julgamento do STF, destinado à verificação de sentenças estrangeiras e à possibilidade de sua homologação ou não em território nacional.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "Ocorreu a aplicação de JUÍZO DE DELIBAÇÃO nos autos do processo."
|
"Ocorreu o uso prático de JUÍZO DE DELIBAÇÃO de forma direta e acessível no caso."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Internacional, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: juízo de delibação
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — J.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
