Julgamento

   Julgamento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/julgamento
Classe:	Conceito Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho, Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

Ato que decide sobre o processo e, nele, o Magistrado relata e fundamenta as razões que o levaram àquele entendimento.

• Nota (Glossário TRT1):* É o momento em que o caso do processo é analisado e decidido.

• Nota (LexML - Tipologia):* Ato ou evento do processo legislativo/normativo ().

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* JCJ. do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.”

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim judicare , de que se origina o verbo julgar , geralmente é o vocábulo tomado no sentido de decisão ou da própria sentença , proferida pelo juiz ou julgador, e que põe fim à demanda. E, assim, compreendem-no como o ato pelo qual se decide a contenda, condenando-se ou se absolvendo o réu, segundo a fórmula romana: si paret, condemna; si non paret, absolve . Mas, embora na significação geral e em sentido lato seja este conceito, não deve ser tido, propriamente, como decisão ou sentença , formulada dentro do juízo para solução final da demanda ou do litígio. No julgamento, em verdade, está contida a sentença . É peça fundamental dele. Mas, a rigor, julgamento , como a ação de julgar , indica-se o procedimento judicial , cercado de todas as formalidades e solenidades, prescritas em lei, dentro do qual o juiz ou julgador pronuncia ou decreta a sentença . E por esta razão é que o Cód. de Processo, em alusão a esse procedimento, se refere à audiência de julgamento ou dia para julgamento , como a audiência em que se cumprirá a ação de julgar , de que o julgado é o efeito. Julgamento . Assim, em sentido exato, tendo em mente o próprio significado de julgar (formar juízo), julgamento é a formação de juízo a respeito do assunto, que motiva a contenda. Juízo, aí, deve ser tido como convicção, compreensão, persuasão, capacitação . Por ele, então, formada a convicção ou formado o convencimento , em face dos fatos apresentados e dos elementos examinados, o juiz ou julgador, si paret (se está claro), formula a sua sentença , que será condenatória ou absolutória . A sentença, pois, é o resultado, é a consequência do julgamento , é parte dele, visto que o julgamento se estrutura antes, pelo convencimento, pela capacitação a que chegou o julgador, a respeito da verdade sobre os fatos controvertidos ou em debate na demanda. Assim, o julgamento , além de ser, em sentido objetivo, a soma de formalidades e solenidades determinadas para a forma de julgar , indica, em acepção subjetiva, o esclarecimento , que se faz à mente do juiz, para que decida a respeito da causa, pondo-lhe fim. A sentença ou o julgado , conclusão do julgamento, é a manifestação material deste esclarecimento, em virtude do qual se decidiu. É, nas Cortes ou nos Tribunais, o acórdão . Julgamento . Extensivamente, é empregado para designar o escrito, em que o juiz o formula, dele constando todas as indicações acerca das pessoas interessadas na causa, os fundamentos que o levaram a tomar a decisão, que se firma a seu final. Julgamento . No cível, o julgamento, a exemplo do julgado , poderá ser de natureza declaratória, constitutiva ou condenatória.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Ato que decide sobre o processo e, nele, o Magistrado relata e fundamenta as razões que o levaram àquele entendimento.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#julgamento | 1 – trial. Falso cognato: não\ntraduza julgamento por “judgment”.\n• aguardando julgamento → pending trial\n• esperar o julgamento → to await trial.\n• foro do julgamento → place of trial.\n• ir a julgamento; ser julgado → to go on trial; to\nstand trial; to be tried.\n• julgamento dos méritos → trial on the merits.\n• julgamento em plenário → vide PLENÁRIO.\n• julgamento justo, imparcial e rápido → fair,\nimpartial and expeditious trial.\n• julgamento por júri; julgamento popular → jury\ntrial; trial by jury.\n• julgamento do recurso → vide RECURSO.\n• no julgamento → at the trial.\n• sessão de julgamento → traduza simplesmente\npor trial.\n\n• julgamento colegiado → vide COLEGIADO.\nVide também JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.\n2 – sinônimo de SENTENÇA; DECISÃO JUDICIAL.\n_______________\n

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Ato que decide sobre o processo e, nele, o Magistrado relata e fundamenta as razões que o levaram àquele entendimento.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Ato que decide sobre o processo e, nele, o Magistrado relata e fundamenta as razões que o levaram àquele entendimento.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Julgamento."	"As regras de Julgamento foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho, Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Jurídico
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: julgamento

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico | Glossário TRT1 | LexML - Vocabulários | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)