Julgamento absolutório

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/julgamento-absolutorio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual penal.* Aquele que conclui pela absolvição do réu por reconhecer, por exemplo: a comprovação da inexistência do fato; a falta da prova da existência do fato; não constituir crime o fato perquirido; a inexistência de comprovação de ter o réu concorrido para a prática do crime ou da contravenção imputada; a existência de excludente de criminalidade ou da punibilidade do agente; a ausência de prova suficiente para a condenação.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É aquele em que se conclui pela absolvição do réu, seja pela improcedência do pedido formulado pelo autor, na petição inicial, seja porque se apura sua irresponsabilidade ou inculpabilidade no delito, que lhe fora imputado.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de JULGAMENTO ABSOLUTÓRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de JULGAMENTO ABSOLUTÓRIO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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