Jurado

   Jurado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/jurado
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito processual penal.* Membro do Tribunal do Júri que julga matéria de fato relativa a crime doloso contra a vida, ao responder a quesitos formulados pelo magistrado. **2.** Nas *linguagens comum* e *jurídica*: a) ameaçado; b) solenemente declarado; c) inimigo declarado. **3.** *História do direito.* a) Empregado da Câmara Municipal que tinha a incumbência de guardar a terra, para que nela não se fizessem danos, sob pena de pagar com seus bens os prejuízos que fossem causados por culpa sua; b) aquele que tinha a função de avaliar danos causados pelo gado alheio ou por outro fator, para que o agente pagasse a coisa devida.

• Nota (Glossário 2011):* O mesmo que juiz de fato. Juiz não togado, escolhido entre cidadãos de notória idoneidade, entre 21 e 60 anos de

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Juiz não togado, escolhido entre cidadãos de notória idoneidade, entre 21 e 60 anos de idade, para compor o Conselho de Sentença nos julgamentos do Tribunal do Júri.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim juratus (afirmado com juramento), é a denominação geralmente atribuída à pessoa que é chamada ao Tribunal do Júri , para deliberar a respeito dos fatos , submetidos à sua apreciação, opinando pela procedência ou improcedência. Do resultado de sua opinião ou deliberação , acerca dos fatos que são levados a seu conhecimento, decorre o julgamento que lhe é atribuído. Dessa forma, embora sua função seja a de conhecer simplesmente sobre matéria de fato , não deixa de ser considerado um juiz . E para que se distinga do juiz que julga em face das leis, diz-se juiz de fato . O nome que lhe é dado, jurado , advém do juramento que presta, antes que tome assento no Tribunal, em virtude do qual promete deliberar segundo sua honra, consciência e verdade dos fatos. De acordo com o art. 439 do CPP, o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. A função do jurado é, além de seu caráter judiciário, tida como dever cívico . Assim, não se pode recusar seu cumprimento, sem motivo, justo e autorizado em lei. O jurado faltoso (que não comparece ao júri, quando convocado a ele) é passível de multa cobrável executivamente em favor do fisco. O jurado é previamente alistado. Nesse alistamento, não se podem incluir os menores de 21 anos. Os maiores de 60, que forem incluídos nele, podem pedir sua exclusão. Contudo, somente se considera faltoso o jurado, quando, sorteado para a sessão do júri , é notificado para que a ela compareça e não comparece. É suscetível de justificação a falta, seja por motivo de moléstia ou outro que se apresente imperioso. Jurado . No Direito antigo, era a denominação dada aos oficiais ou empregados da Câmara Municipal que tinham a função de guardar a terra, para que não se fizessem nela danos de nenhuma espécie, sob pena de pagarem por seus bens todos os danos que, por sua culpa, se fizessem. É esta a definição que deles dão as Ordenações do Reino (Filipinas). Eram, pois, os guardas dos campos, montes e pastos. Mas também tinham a função de avaliadores, pois lhes competia avaliar os danos causados, fosse pelo gado alheio ou por outros meios, a fim de que os causadores deles pagassem as coisas devidas.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#jurado | juror. Sinônimos de jurado em\nportuguês, juiz de fato; juiz leigo.\n“Vicinage refers to the geographical area from\nwhich jurors will be drawn for trial of the case”.\n[Cammack, Mark E., Advanced Criminal Procedure,\np. 170]\n\n• juiz leigo → juror; lay judge.\n• jurado suplente → alternate juror.\n“Alternate jurors shall be drawn in the same\nmanner and shall have the same qualifications\nas the regular jurors”.\n• lista geral de jurados → jury list; source list; jury\npool. [Cammack, Mark E., Advanced Criminal\nProcedure, p. 347].\n• recusar o jurado → to challenge the juror.\n• recusa motivada → challenge for cause.\n“the exercise of challenges for cause is subject\nto the strict control of the trial judge, and must\nbe based on legal grounds”. [Cammack, Mark E.,\nAdvanced Criminal Procedure, p. 348]\n• recusa/escusa imotivada; recusa/escusa\nperemptória → peremptory challenge.\n“A peremptory challenge permits the removal of\nthe juror without the necessity of\ndemonstrating bias or any other legal grounds”\n[Cammack, Mark E., Advanced Criminal\nProcedure, p. 349]\n• servir/funcionar como jurado → to serve as\njuror\n• sorteio (dos jurados) → random selection (of\njurors).\n“In the federal system and most states, the\njurors making up the venire are chosen through\na process of random selection from the jury\nlist”. [Cammack, Mark E., Advanced Criminal\nProcedure, p. 347].\n\nVide URNA.\n\n\n• The wholesaler's attorney has asked the\njudge to #strike the potential #juror for\ncause (#excluir o #jurado de forma\nmotivada).\n• Should the judge strike the potential juror\nfor cause?\n• #Excluir o #jurado = to #strike the #juror\n• During jury selection, prosecutors used 10\nof their 11 #strikes [#recusa] to exclude\nBlack potential jurors, and in the end the\njury included one Black member.\n• Veja arts. 451 e 581, XIV, CPP.\nTag #júri #jury #challenge #recusa\n\n• A challenge for cause requires the\ncourt's objective determination as to\nwhether the potential juror meets the\nstatutory qualifications for #jury duty\n(exercício da #função de jurado).\n• #Stock ownership (#titularidade de\n#ações), or having worked for or having\na spouse who works or worked for one\nof the litigants, has been found to create\na presumption of #bias (#parcialidade;\n#suspeição) that #merits striking a\npotential #juror for cause (que justifica\n#excluir um jurado de forma motivada).\n\nTag #jurado #ownership #strike\n_______________\n\n\n\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de JURADO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de JURADO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: jurado

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — J.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)