Jurisdição delegada

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/jurisdicao-delegada
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual.* Aquela que não é própria de uma autoridade legalmente autorizada a exercê-la, por força de uma delegação que lhe foi feita.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O sentido de delegada , aí, não é aquele que se tira de delegação , ou seja, a outorga do poder de que se investe a autoridade para que possa administrar a Justiça ou certos negócios públicos. Delegada é empregada para exprimir a jurisdição que não é própria nem originária ; que se deriva de uma autorização de quem a possui a outrem, para que a possa exercer em seu lugar. Desta forma, a autoridade judicial ou administrativa, sem que possua o poder que se funda na jurisdição, desde que autorizada legalmente por quem o tem, passa a funcionar no exercício de jurisdição alheia, por força da delegação , que lhe foi feita.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de JURISDIÇÃO DELEGADA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de JURISDIÇÃO DELEGADA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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