| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/jurisdicao-militar |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Administrativo, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual |
| Jurisdição: |
Brasil |
Significado Prático
- Direito processual.* Poder exercido para conhecer e julgar crimes e contravenções militares. **2.** *Direito administrativo.* É a que se exerce para que, em negócios militares, sejam cumpridos os fins constitucionais relativos à missão das Forças Armadas, conforme normas regulamentares.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A jurisdição militar tanto pode ser administrativa como judiciária. A administrativa é a que se exerce em negócios militares, para que se cumpram os objetivos constitucionais acerca da missão das forças armadas, conforme as regras preestabelecidas em seus regulamentos. A judiciária é de ordem penal ou correcional, exercitada para conhecimento e julgamento dos crimes e contravenções militares.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de JURISDIÇÃO MILITAR nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de JURISDIÇÃO MILITAR de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: jurisdição militar
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — J.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
