Jus postulandi

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/jus-postulandi
Classe:	Locução Latina
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Latim
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito de postular.

Nota Adicional:* *Locução latina.* Direito de falar, em nome das partes, no processo, que compete ao advogado.

Nota (Glossário TRT1):* É o direito que as pessoas têm de entrar com ações na Justiça, mesmo sem ter um advogado, em certas situações.

Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* É a possibilidade de se entrar com uma ação trabalhista sem advogado. Existe apenas na Justiça do Trabalho, e apenas até o segundo grau de jurisdição. O TRT de Goiás conta um departamento específico para isso, chamado de Atermação Verbal, com servidores capacitados para fazer a coleta de informações verbais (atermação verbal) e transformá-las em uma ação trabalhista, em assuntos mais simples. Em questões mais complexas há disponível um quadro de advogados voluntários e as faculdades de direito conveniadas, que atendem às pessoas carentes sem custos.

Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lê-se: iús postulândi.) ou do país onde a pessoa nasceu. Isto, en-

Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Qualquer parte pode atuar em todos os atos do processo, desde a entrada do processo na Justiça até o recurso ao TRT, na Justiça do Trabalho, sem a necessidade de contratar advogado.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Jus postulandi nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Jus postulandi' no caso prático."

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