Afretamento

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/afretamento
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

- 1.** *(dir. mar.)* É o contrato pelo qual o armador ou proprietário de um navio, que é o *fretador*, compromete-se a alugá-lo, ou seja, a colocá-lo, no todo ou em parte, à disposição de um *afretador* para o transporte de mercadorias ou de pessoas, em uma ou mais viagens, mediante o recebimento do *frete* (aluguel). O instrumento em que está consignado esse contrato designa-se “carta--partida”, mas, se o afretamento for parcial, além desta, o comandante, ao receber a mercadoria, deverá lavrar o conhecimento de embarque, que configurará a execução contratual. O afretamento total distingue-se do *time-charter*, pois neste o armador cederá o uso do navio mediante contrato de ajuste, em que se responsabilizará pelo serviço de equipagem e pelo provimento do necessário para a expedição marítima, sem obrigação de transporte. O subfretamento poderá ocorrer no afretamento total quando o afretador subfretar a terceiros, visando conseguir lucro com a diferença entre o frete cobrado e o que pagará ao fretador. **2.** *Direito aeronáutico.* É o contrato pelo qual o fretador se compromete com o afretador, mediante pagamento de frete, a realizar uma ou mais viagens preestabelecidas ou durante determinado período de tempo, reservando-se o controle sobre a tripulação e a condução técnica da aeronave. Esse contrato deverá ser efetivado por instrumento público ou particular, podendo ser assentado no Registro Aeronáutico Brasileiro.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Como tal se designa o contrato pelo qual, mediante um preço ou aluguel ajustado (frete) , um dos contratantes, proprietário de um navio ou qualquer embarcação (fretador) , concede ou aluga a outro contratante (afretador) o uso parcial ou total do navio ou da embarcação, para transporte de mercadorias ou de outros objetos. Também se diz fretamento , nome aliás mais vulgarmente empregado, e o instrumento, em que semelhante contrato se formula, recebe a denominação de carta-partida ou carta de fretamento . Vide: Fretamento .

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de AFRETAMENTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de AFRETAMENTO de forma direta e acessível no caso."

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