Justiça

   Justiça

ID Semântico:	teixeira-freitas:justica
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Histórico, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

exprimindo palavras synonimas, como diz

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de justitia , de justus , quer o vocábulo exprimir, na linguagem jurídica, o que se faz conforme o Direito ou segundo as regras prescritas em lei. É, assim, a prática do justo ou a razão de ser do próprio Direito, pois que por ela se reconhecem a legitimidade dos direitos e se restabelece o império da própria lei. Os romanos consideravam-na em grau tão elevado que Ulpiano, arguindo-a de virtude , a definia como “constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuere” (Vontade constante e perpétua de dar a cada um o que é seu). E como virtude, que nos faz dar a Deus e aos homens, o que lhes é devido , assinala-se no conceito de Cícero, a impulsão firme e consciente para o bem, em oposição a libido e cupiditas . Entre os povos organizados, a justiça é o próprio fundamento dos Poderes Públicos , que se instituem por delegação da soberania popular. Bem por isso firma-se o lema pela linguagem de Cícero: ubi non est justitia, ibi non potest esse jus . E que a justiça é o próprio Direito realizado. Justiça . Em sentido restrito, é o vocábulo empregado na equivalência de organização judiciária . Indica, assim, o aparelhamento político-jurídico destinado à aplicação do Direito aos casos concretos, a fim de fazer a justiça . Nestes casos, então, toma a justiça as denominações próprias às suas finalidades: Justiça do Trabalho, Justiça Federal etc.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#justiça |\n\n1 – justice.\n• (redação de petição) como medida de justiça!\n→ for the sake of justice!\n\n2 – A palavra justiça é comumente usada como\nsinônimo de poder judiciário. Nesta hipótese, a\npalavra justiça não deve ser traduzida por justice.\nTraduza de preferência por courts, ou então por\nforum, ou court system. Veja os exemplos abaixo.\n“The presence of two parallel court systems often\nraises questions concerning the relationship of the\nstate and federal systems”. [Kane, Mary Kay, Civil\nProcedure, p. 3].\n“If the defendant wants to change from a federal\nforum to a court in another country or from one\nstate court to the state courts in another state…”.\n[Idem, p. 84].\n• a justiça estadual → the state courts; the state\ncourt system; the state forum.\n“direct class actions brought either in the\nfederal or state courts”. [Hamilton, Robert W.,\nThe Law of Corporations, p. 547].\n• a justiça federal → the federal courts; the\nfederal court system; the federal forum.\n“Allowed the defendant in a state court action\nto choose the federal forum by removing the\ncase”. (Merriam-Webster’s Dictionary of Law, p.\n201).\n• justiça comum → courts of general jurisdiction.\n“In addition to the rules of evidence in courts of\ngeneral jurisdiction, the following rules relating\nto a determination of death or status apply: (…)”\n[Uniform Probate Code of Montana, 72-1-108].\n• Justiça do Trabalho → Labor Court System;\nLabor Courts.\n• Justiça Eleitoral → Electoral Court System;\nElectoral Courts.\n• justiça especializada → courts of special\njurisdiction.\n• Justiça Militar → Military Court System; Military\nCourts.\n• Justiça obreira → sinônimo de JUSTIÇA DO\nTRABALHO.\n• a Justiça dos Estados Unidos = the United\nStates court system.\n\n• a Justiça brasileira/o Judiciário brasileiro não\ntem competência neste caso → Brazilian courts\nlack jurisdiction over this case.\n• a justiça foi acionada para decidir a questão;\nrecorreu-se à justiça para decidir a questão →\ncourts were called upon to settle the issue.\n“The McQuade court could foresee possible\ninjury if courts were called upon to evaluate the\nmotives of directors when they change officers”.\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations,\np. 249].\n• a posição adotada no passado pela Justiça\ninglesa → “…the view taken early by the English\ncourts”. [Hamilton, Robert W., The Law of\nCorporations, p. 95]\n• deslocar o processo para a justiça federal →\nvide DESLOCAR.\n• esse entendimento foi rejeitado pelo\nJudiciário/pela justiça → this understanding\nwas rejected by the courts.\n“…but this approach was rejected by the courts\nas not being justified under the language of the\nInternal Revenue Code”. [Hamilton, Robert W.,\nThe Law of Corporations, p. 33].\n• ir para a justiça → to go to court.\n• levar alguém para a justiça → take someone to\ncourt; to sue someone.\n• o réu responde perante a justiça brasileira →\nthe defandant is subject to the Brazilian\njurisdiction.\n• ação em curso perante a Justiça Federal → an\naction pending before a Federal Court.\n• ação postulada perante a justiça estrangeira →\nan action filed with a foreign court.\n\nNa Amazon.com:\n• “One of our updates involves\nhow disputes are resolved\nbetween you and Amazon.\nPreviously, our Conditions of Use\nset out an #arbitration process\nfor those disputes. Our updated\nConditions of Use provides for\ndispute resolution by the #courts\n(pela #Justiça [comum] – e não\npor arbitragem)”.\n_______________\n\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Justiça' tem raízes históricas."	"exprimindo palavras synonimas, como diz..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Histórico, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Histórico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: justiça

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)