Justiça administrativa

   Justiça administrativa

ID Semântico:	cadip:justica-administrativa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Sistema de jurisdição em que se julgam controvérsias em que a Administração é parte, contrapondo-se ao administrado, em matéria administrativa. A Justiça Administrativa tanto pode ser exercida pelo Poder Judiciário, que julgará as causas em que a Administração litiga com o administrado, em assunto administrativo, como pode ser exercida por um sistema de jurisdição, independente do Poder Judiciário. No primeiro caso, temos o sistema de jurisdição una — una lex, una jurisdictio —, como é o caso do Brasil; no segundo caso, temos a dualidade de jurisdição, ou seja, ao lado dos Tribunais Judiciários comuns, funcionam, de maneira independente, os Tribunais Administrativos, cujo órgão supremo é o Conselho de Estado.

• Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 275)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Sistema de jurisdição em que se julgam controvérsias em que a Administração é parte, contrapondo-se ao administrado, em matéria administrativa. A Justiça Administrativa tanto pode ser exercida pelo Poder Judiciário, que julgará as causas em que a Administração litiga com o administrado, em assunto administrativo, como pode ser exercida por um sistema de C jurisdição, independente do Poder Judiciário. No primeiro caso, J temos o sistema de jurisdição una — una lex, una jurisdictio —, como é o caso do Brasil; no segundo caso, temos a dualidade de jurisdição, ou seja, ao lado dos Tribunais Judiciários comuns, funcionam, de maneira independente, os Tribunais Administrativos, cujo órgão supremo é o Conselho de Estado.

• Referência/Fundamentação:* retella Júnior, osé (1999, p. 275)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Justiça administrativa'."	"As regras de 'Justiça administrativa' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: justiça administrativa

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico