Justiça eleitoral

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/justica-eleitoral
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito eleitoral.* Órgão composto pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, juízes eleitorais e juntas eleitorais. Especializado em tratar assuntos ligados ao alistamento e processo eleitoral, às eleições, à apuração de votos, à expedição de diplomas aos eleitos, aos partidos políticos e aos crimes eleitorais, às arguições de inelegibilidade etc.

Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Justiça competente para resolver litígios no âmbito do Direito Eleitoral, assim como aqueles relacionados com o alistamento eleitoral, os partidos políticos e os delitos de natureza eleitoral. É também responsável pela tarefa administrativa de realizar as eleições. Os Juízes Eleitorais são Magistrados da Justiça comum que ali servem temporariamente.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Aquela especializada no deslinde de controvérsias atinentes a alistamento eleitoral, eleições, partidos políticos e crimes eleitorais. A CF/1988 trata do assunto em seu Cap. III, Seção VI, arts. 188 a 121 e seus incisos e parágrafos.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Justiça eleitoral nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Justiça eleitoral' no caso prático."

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