Lei de luvas

   Lei de luvas

ID Semântico:	washington:lei-de-luvas
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Direito Geral
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Dec. n. 24.150, de 20.04.1934, dendo o próprio código, e constituindo um que trata da renovação de locação de prédios conjunto de sistemas interpretativos, de para fins comerciais. aplicação e integração, bem como dispon-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* (Direito Comercial) É expressão referente ao Decreto nº 24.150, de 20.04.1934, que, curiosamente, acabou por ganhar tal denominação a despeito de seu objetivo ter sido, justamente, a extinção das “luvas”, isto é, o pagamento do inquilino ao locador para que se renovasse a locação do seu ponto. A “Lei de Luvas” foi revogada, incorporadas as suas disposições, em grande parte, na Lei do Inquilinato Urbano (Lei nº 8.245, de 18.10.1991).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Lei de luvas' é complexo."	"Dec. n. 24.150, de 20.04.1934, dendo o próprio código, e constituindo um que trata da renovação de locação de prédios co..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Direito Geral
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: lei de luvas

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva