Lei do divórcio
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Lei do divórcio
| ID Semântico: | de-placido:lei-do-divorcio |
| Classe: | Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
É a Lei nº 6.515, de 26.12.1977. A Lei nº 7.841/89 alterou a redação do art. 40 da Lei nº 6.515/77, tornando, com isso, possível o divórcio direto pela simples separação de fato por mais de dois anos, e sem discutir eventual causa culposa pela separação. Em 2010, foi promulgada a EC 66, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento pelo divórcio, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de 1 ano ou comprovada separação de fato por mais de 2 anos.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O conceito de 'Lei do divórcio' tem ampla aplicação prática." | "Na prática, refere-se a: É a Lei nº 6.515, de 26.12.1977. A Lei nº 7.841/89 alterou a redação do art. 40 da Lei nº 6.515/77, ..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: lei do divórcio
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
