| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/lei-do-pavilhao |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Internacional, Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito internacional privado.* É a da nacionalidade da aeronave ou do navio, que regula todos os seus direitos obrigacionais ou reais. Tal lei é a do lugar do registro ou matrícula da embarcação ou avião, exceto se militar, hipótese em que sua bandeira será a do país a que pertencer.
- Direito internacional privado.* É a da nacionalidade da aeronave ou do navio, que regula todos os seus direitos obrigacionais ou reais. Tal lei é a do lugar do registro ou matrícula da embarcação ou avião, exceto se militar, hipótese em que sua bandeira será a do país a que pertencer.
- Nota Adicional:* (dir.int.priv.) É a da nacionalidade da aeronave ou do navio, que regula todos os seus direitos obrigacionais ou reais. Tal lei é a do lugar do registro ou matrícula da embarcação ou avião, exceto se militar, hipótese em que sua bandeira será a do país a que pertencer
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de LEI DO PAVILHÃO nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de LEI DO PAVILHÃO de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: lei do pavilhão
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
