Lei marcial

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/lei-marcial
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Militar, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito militar* e *direito constitucional.* **1.** A que autoriza o uso da força, em determinadas circunstâncias. **2.** É a do governo militar instituído numa nação, em caso de emergência ou em situação perigosa para a segurança do país, durante a qual se suspende a lei ordinária. **3.** É a relativa às Forças Armadas do Estado e aos preceitos que as regulam. **4.** É a imposta pelo governo de ocupação de um dado território. **5.** Precedente rudimentar do estado de sítio (Sanchez Viamonte). **6.** *In sensu strictiore* é a aplicável quando a força militar não tira a da autoridade civil, por ser chamada a auxiliá-la na execução de suas funções civis (Westel Woodbury Willoughby). **7.** Lei de guerra ou do combate, que confere plenos poderes para os beligerantes ou militares na área onde se dão as operações bélicas ou hostilidades, para que tomem todas as providências necessárias para debelar a situação (García Pelayo). **8.** Não é uma lei, mas um modo especial de enfrentar uma crise, em virtude da qual as pessoas ficam sujeitas à jurisdição militar, como se estivessem em situação de guerra (Orgaz).

Direito militar* e *direito constitucional.* **1.** A que autoriza o uso da força, em determinadas circunstâncias. **2.** É a do governo militar instituído numa nação, em caso de emergência ou em situação perigosa para a segurança do país, durante a qual se suspende a lei ordinária. **3.** É a relativa às Forças Armadas do Estado e aos preceitos que as regulam. **4.** É a imposta pelo governo de ocupação de um dado território. **5.** Precedente rudimentar do estado de sítio (Sanchez Viamonte). **6.** *In sensu strictiore* é a aplicável quando a força militar não tira a da autoridade civil, por ser chamada a auxiliá-la na execução de suas funções civis (Westel Woodbury Willoughby). **7.** Lei de guerra ou do combate, que confere plenos poderes para os beligerantes ou militares na área onde se dão as operações bélicas ou hostilidades, para que tomem todas as providências necessárias para debelar a situação (García Pelayo). **8.** Não é uma lei, mas um modo especial de enfrentar uma crise, em virtude da qual as pessoas ficam sujeitas à jurisdição militar, como se estivessem em situação de guerra (Orgaz).

Nota Adicional:* Direito militar e const.) 1. A que autoriza o uso da força, em determinadas circunstâncias. 2. É a do governo militar instituído numa nação, em caso de emergência ou em situação perigosa para a segurança do país, durante a qual se suspende a lei ordinária. 3. É a relativa às Forças Armadas do Estado e aos preceitos que as regulam. 4. É a imposta pelo governo de ocupação de um dado território. 5. Precedente rudimentar do estado de sítio (Sanchez Viamonte). 6. In sensu strictiore é a aplicável quando a força militar não tira a da autoridade civil, por ser chamada a auxiliá-la na execução de suas funções civis (Westel Woodbury Willoughby). 7. Lei de guerra ou do combate, que confere plenos poderes para os beligerantes ou militares na área onde se dão as operações bélicas ou hostilidades, para que tomem todas as providências necessárias para debelar a situação (García Pelayo). 8. Não é uma lei, mas um modo especial de enfrentar uma crise, em virtude da qual as pessoas ficam sujeitas à jurisdição militar, como se estivessem em situação de guerra (Orgaz)

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz da lei que submete, durante o estado de guerra, todas as pessoas a regime especial , com a suspensão de garantias civis e políticas, asseguradas, em tempos normais, pelas leis constitucionais. Dessa forma, a própria palavra marcial , do latim martialis , de Marte, deus da guerra, exprime que é a lei que vem suprir as demais, em tempo de guerra. Nas revoluções internas, é ditada como autorização aos Poderes Públicos para uso da força armada na repressão aos atos de rebelião ou que atentem contra as instituições políticas. A lei marcial pode ser decretada parcialmente, isto é, para valer em parte de um território ou para todo o território.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de LEI MARCIAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de LEI MARCIAL de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Militar, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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