Lei Maria da Penha

   Lei Maria da Penha

ID Semântico:	https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/441/lei-maria-da-penha
Classe:	Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/441/lei-maria-da-penha

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Lei que ampara as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Nessa lei foram criados mecanismos para impedir essa violência com punições mais duras para os agressores. Mudou o processamento desses crimes, instituiu o atendimento policial diferenciado e impôs a assistência do Ministério Público nas ações judiciais. Em 2012, o STF decidiu que os agressores podem ser processados mesmo sem queixa das vítimas.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O entendimento jurisprudencial sobre Lei Maria da Penha é controverso."	"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Lei Maria da Penha na DOD Pédia."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público
• Classe Terminológica: Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
• Natureza Jurídica: Verbete comentado
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: lei maria da penha

Referência Bibliográfica

• DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)