Lei penal em branco
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Lei penal em branco
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/lei-penal-em-branco |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Penal, Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito penal.* Aquela que necessita de complemento, por ser genérica, uma vez que seu conteúdo é indeterminado, sendo preciso apenas quanto à sanção. Seu complemento pode estar na própria lei ou é fornecido por outra a ser emitida *in futuro* (Mezger). É, portanto, aquela que impõe sanção sem definir o tipo penal, pois a pena é prevista para infração de norma já existente, mas cujo conceito pode ser alterado futuramente.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#lei penal em branco | (dir. penal)\nincomplete penal statute; penal statute in blank;\npenal statute that requires further regulations to be\napplicable.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de LEI PENAL EM BRANCO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de LEI PENAL EM BRANCO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: lei penal em branco
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
