Leis de ordem privada

   Leis de ordem privada

ID Semântico:	de-placido:leis-de-ordem-privada
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Assim se dizem as leis que estabelecem regras reguladoras dos interesses privados. São, assim, as que concernem aos interesses das pessoas, consideradas como membros competentes do Estado, regulando as relações particulares de umas com as outras e delas com o Estado. Embora, de relance, se anote certa analogia entre as leis de ordem privada e o Direito Privado, o sentido das primeiras é muito mais restrito, pois que, em certos casos, as leis de Direito Privado podem inserir princípios considerados de ordem pública, tais como as leis reguladoras da capacidade.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Leis de ordem privada' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Assim se dizem as leis que estabelecem regras reguladoras dos interesses privados. São, assim, as qu..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: leis de ordem privada

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva