| ID Semântico: |
de-placido:leis-extraterritoriais |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Internacional |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Denominação dada às leis que exercem eficácia em território estrangeiro, isto é, em país estranho àquele em que foram promulgadas. As leis extraterritoriais, assim, estendem sua ação além dos limites do Estado, em que foram instituídas, e cuja soberania traduzem. A extraterritorialidade das leis, em virtude da qual passam a exercer obrigatoriedade e vigência em território que não é o de sua jurisdição, isto é, além de suas fronteiras, decorre das convenções ou dos princípios instituídos pelo Direito Internacional. Em regra, somente as leis pessoais possuem o caráter da extraterritorialidade, visto que acompanham a pessoa, por seu estatuto pessoal , onde quer que se encontre, para regular sua capacidade ou outros estados, que lhe atribuem certas qualidades jurídicas. Vide: Conflitos de leis. Extraterritorialidade . Leis no espaço . Leis territoriais .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Leis extraterritoriais' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Denominação dada às leis que exercem eficácia em território estrangeiro, isto é, em país estranho àq..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: leis extraterritoriais
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
