Leis Imperativas

   Leis Imperativas

ID Semântico:	teixeira-freitas:leis-imperativas
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Histórico, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

cujas disposições não cumprem; e, n'êste presuppôsto, entende-se o Art. 2.°| do nosso Cod. Penal, dizendo: —

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Ditas também de coativas ou de absolutas, assim se denominam as leis que encerram uma ordem , positiva ou negativa. São também tomadas como uma subdivisão das absolutas ou coativas, neste caso indicando simplesmente aqueles que impõem uma regra ou têm um conteúdo ordenativo, preceituando um dever ou impondo uma obrigação.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Leis Imperativas' tem raízes históricas."	"cujas disposições não cumprem; e, n'êste presuppôsto, entende-se o Art. 2.°| do nosso Cod. Penal, dizendo: —..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Histórico, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Histórico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: leis imperativas

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva