| ID Semântico: |
de-placido:leis-interpretativas |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É designação atribuída, também, às leis declarativas ou explicativas . Assim, embora sejam tomadas no mesmo sentido das leis supletivas , são mais propriamente entendidas como as leis que vêm ou que têm por objeto explicar ou interpretar o sentido de uma lei anterior . Desse modo, a rigor de seu sentido, o efeito da lei interpretativa é anunciar ou determinar que o enunciado da lei anterior deve ser entendido no conceito, ou no sentido e no modo que vem estabelecer. No entanto, a lei interpretativa não traz efeito retroativo: não modifica nem altera situação jurídica que se tenha definitivamente constituído pela aplicação da lei anterior, posteriormente interpretada. As relações jurídicas já definidas e perfeitas, instituídas sem qualquer vício, ficam, assim, asseguradas. Por outro lado, sua função é simplesmente de esclarecer a lei anterior e não substituí-la ou modificá-la.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Leis interpretativas' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: É designação atribuída, também, às leis declarativas ou explicativas . Assim, embora sejam tomadas n..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: leis interpretativas
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
