Leis proibitivas

   Leis proibitivas

ID Semântico:	de-placido:leis-proibitivas
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É subdivisão das leis absolutas ou coativas, compreendidas como imperativas ou proibitivas . Há quem as denomine, indistintamente, imperativas ou proibitivas, desde que contenham uma disposição que a vontade particular não possa derrogar. Mas, a rigor, elas se distinguem: a imperativa não proíbe, ordena de modo positivo a prática de um ato. As proibitivas ordenam de modo negativo , determinando uma abstenção ou não permitindo que se faça tal coisa ou se pratique tal ato. Distintos, pois, seus sentidos: uma diz faça (imperativa), a outra diz não faça (proibitiva), porque não é lícito , não se pode fazer , não se deve fazer etc.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Leis proibitivas' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: É subdivisão das leis absolutas ou coativas, compreendidas como imperativas ou proibitivas . Há quem..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: leis proibitivas

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva