Libelo

   Libelo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/libelo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual penal.* Escrito articulado do órgão do Ministério Público, expondo a ação delituosa, suas circunstâncias agravantes, concluindo pelo pedido de aplicação da pena ou da eventual medida de segurança a que o réu deve ser condenado. Tal libelo, que é peça essencial nos processos por crimes dolosos contra a vida, deve ser assinado pelo promotor de justiça e conter os seguintes requisitos legais: nome do réu; exposição, deduzida por artigos, do fato delituoso; indicação não só das circunstâncias agravantes ou que influam na fixação da pena, como também da eventual medida de segurança aplicável, em caso de inimputabilidade total ou parcial do acusado, que então deverá ser absolvido na fase de pronúncia. Se houver mais de um réu, deverá haver um libelo para cada um deles. **2.** *História do direito.* Documento escrito e articulado pelo qual o autor propunha a espécie da questão que devia ser tratada em juízo, e concluía pela condenação do réu.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. libellu.) S.m. Acusação dotiza mediante uma caução, disciplinada em cumentada contra alguém de ato criminoso nosso direito sob a denominação de fiança e suas circunstâncias, que se pretende proou, em certos casos, sem fiança, mas sujeivar, indicando as medidas de segurança aplitando o acusado a determinadas obrigações” cáveis ao caso, finalizando pelo pedido da (SYON NETTO, Sylvio. Terminologia jupena para o agente (CP, arts. 471 e 564). rídica: vocabulário prático de uso forense. Campinas:

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim libellus , diminutivo de liber (livro), em sentido genérico entende- se a exposição articulada por escrito, em que a pessoa, expondo a questão, os fatos, em que se objetiva e as razões jurídicas, em que se funda, vem perante a justiça pedir o reconhecimento de seu direito, iniciando demanda contra outra pessoa. É este o libelo civil , que corresponde à petição inicial , da qual resulta o mandado de citação . Dessa forma, libelo , embora seja tido no sentido equivalente de citação , notificação , em que, em verdade, resulta, mostra-se, em matéria civil, a dedução articulada constante do pedido do autor, para que se inicie a ação ou se promova a demanda. Deve trazer, para que se torne operante, os requisitos assinalados para a petição inicial. Vide: Petição inicial . Libelo . Em matéria penal, não é outro o sentido do vocábulo. Exprime, também, a exposição articulada do fato ou dos fatos criminosos, narrados circunstanciadamente, para que se evidenciem os elementos especiais da composição da figura delituosa, com a indicação do agente ou agentes a quem são imputados e o pedido, afinal, de sua condenação, na forma da regra instituída na lei. A Lei 11.689, de 2008, alterou o Código de Processo Penal para extinguir a fase do libelo acusatório, posto que era considerada desnecessária, uma vez que era uma repetição da pronúncia. Libelo . Indica também o artigo ou escrito, usualmente panfletário, de caráter satírico ou difamatório.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Exposição escrita do fato criminoso e das circunstâncias que o envolvem, a qual termina com o pedido da pena a que o réu, na forma da lei, deve ser condenado.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de LIBELO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de LIBELO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: libelo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)