| ID Semântico: |
de-placido:agentes-do-governo |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
|
| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
Dizem-se agentes do Estado ou agentes do Governo as pessoas que, por determinação do chefe do governo e segundo os princípios instituídos na lei fundamental (Constituição), são designadas para auxiliares de sua administração (Ministros de Estado) . A Constituição brasileira de 1937, art. 88, os qualificava de agentes de confiança do Presidente da República, que lhe subscreve os atos , quer dizer, assina com eles os decretos expedidos pelo Executivo, segundo as regras preestabelecidas. Aliás, essa conceituação vinha sendo dada para os Ministros de Estado desde a Constituição de 1891, onde o art. 49 impunha análoga condição de agentes de confiança . E quanto maior for essa confiança , no dizer de PONTES DE MIRANDA, de que goze o Ministro de Estado, maiores a correspondência intelectual e moral e a lealdade dele para com o Presidente da República e do Presidente da República para com ele, maiores os benefícios para o governo do país. A CF/1988 vigente reputa-os como auxiliares do Presidente da República (art. 87), responsabilizando-os individualmente pelos atos que assinarem ou ordenarem, ou pelos conexos com os do Presidente da República.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "O conceito de 'Agentes do governo' tem ampla aplicação prática."
|
"Na prática, refere-se a: Dizem-se agentes do Estado ou agentes do Governo as pessoas que, por determinação do chefe do govern..."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: agentes do governo
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
