| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/liberdade-assistida |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito da criança e do adolescente.* Medida socioeducativa aplicada pelo juiz a adolescente que cometeu algum ato infracional, nomeando-se um orientador para acompanhá-lo e orientá-lo durante seis meses no mínimo, podendo ser prorrogada ou substituída por outra mais adequada.
- Nota Adicional:* Direito da criança e do adolescente. Medida socioeducativa aplicada pelo juiz a adolescente que cometeu algum ato infracional, nomeando-se um orientador para acompanhá-lo e orientá-lo durante seis meses no mínimo, podendo ser prorrogada ou substituída por outra mais adequada. LIBERDADE CONDICIONAL. Direito processual penal e pen.) Benefício legal pelo qual se concede àquele que cumpriu parte da sanção penal, que lhe foi imposta, liberdade restrita subordinada a determinadas condições, que por ele devem ser observadas, sob pena de sofrer revogação do livramento
- Nota (Glossário 2011):* Regime de liberdade aplicada aos
- Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Medida socioeducativa, em meio aberto, aplicada a adolescentes em conflito com a lei, pela prática de ato infracional.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) instituiu em seu art. 112 as medidas que podem ser aplicadas ao adolescente infrator, dentre elas a Liberdade Assistida. Essa medida socioprotetiva será adotada a fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente sem que este seja privado de sua liberdade. Essa medida tem por escopo evitar que o adolescente volte a praticar um ato infracional, bem como orientá-lo na construção de projeto de vida, por meio do apoio social e familiar.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de LIBERDADE ASSISTIDA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de LIBERDADE ASSISTIDA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: liberdade assistida
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | DOD Pédia – Dizer o Direito | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
