| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/liberdade-provisoria |
| Classe: |
Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual, Direito Constitucional |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito constitucional* e *direito processual penal.* **1.** Direito assegurado ao indiciado, em razão da infração cometida, ou ao réu primário, mediante fiança, para defender-se solto. Com isso o acusado é livre para locomover-se, mas fica vinculado a certas obrigações decorrentes do processo. **2.** Outorgada a um acusado durante a instrução, se as investigações não exigirem sua detenção. **3.** É um estado de liberdade limitada pelos fins do processo penal (Manzini). Constitui um benefício legal decorrente da renúncia do Estado do seu poder de conservar a custódia preventiva do réu.
- Nota (Glossário 2011):* É aquela perante a qual a demanda é - É aquela concedida em caráter posta, contestada, discutida, instruída e julgada. temporário ao acusado a fim de defender-se solto.
- Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Aquela concedida em caráter temporário ao acusado, a fim de se defender em liberdade.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Liberdade concerantia de imóveis ou de todo o seu ativo, dida pelo juiz à pessoa, para que possa representado pelos créditos hipotecários do defender-se, com ou sem pagamento da fianbanco emissor contra terceiros (FERREIRA, ça, quando há ausência de motivos que jusAurélio Buarque de Holanda. Novo Diciotificariam a prisão preventiva (CPC, arts. nário Aurélio da Língua Portuguesa. 3. ed. 46, 310, 321, 322, 327, 328 e 350). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999). Comentário: “A prisão provisória não se Comentário: O tomador terá direito de créconfunde com as penas privativas de liberdito pelo valo
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Cânone constitucional (art. 5º, LXVI), pressupõe que o acusado esteja preso e se diz provisória, porque pode a qualquer momento ser revogada, caso o acusado infrinja alguma das condições que lhe forem impostas pelo benefício (não comparecimento obrigatório perante a autoridade quando intimado; mudança de residência por mais de 8 dias sem comunicação à autoridade do lugar onde se encontra). Aplica-se nas seguintes hipóteses: a) quando a infração não cominar pena privativa de liberdade, ou seja, a pena for pecuniária (multa), de prestação de serviços ou de abstenção de agir; b) quando o máximo da pena privativa de liberdade (prisão) não exceder a 3 meses; c) quando o réu prestar fiança; d) quando o réu não prestar fiança por motivo de comprovada pobreza; e) quando o auto de prisão em flagrante não for remetido ao juiz no prazo de 10 dias; f) quando a denúncia não for apresentada ou o sumário não for concluído no prazo legal; g) quando ocorrer hipótese de exclusão da criminalidade (legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito ou estrito cumprimento do dever legal); h) quando o réu for menor de 21 ou maior de 70 anos e a pena não suplantar 2 anos.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#liberdade provisória | (processo penal)\npretrial release [Cammack, Mark E., Advanced\nCriminal Procedure, p. 32]. Ver nota em PRISÃO\nPROVISÓRIA.\n• soltar (o réu) provisoriamente → to release\n(the defendant) pending trial.\n• em liberdade provisória → on pretrial release;\non release pending trial. [Cammack, Mark E.,\nAdvanced Criminal Procedure, p. 49].\n\n• liberdade provisória durante a apelação →\nrelease pending appeal.\n“Eligibility for release pending sentence or\npending notice of appeal shall be in accordance\nwith 18 U.S.C. Sec. 3143”.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de LIBERDADE PROVISÓRIA nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de LIBERDADE PROVISÓRIA de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual, Direito Constitucional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: liberdade provisória
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
