Agentes públicos

ID Semântico:	https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1291/agentes-publicos
Classe:	Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1291/agentes-publicos

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* São as pessoas físicas incumbidas, em caráter temporário ou permanente, da realização ou desempenho de alguma função pública. A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, denominada também Lei Anticorrupção, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional. Diz, em seu art. 2º, que é agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contração ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades antes referidas. (nsf)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O entendimento jurisprudencial sobre Agentes públicos é controverso."	"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Agentes públicos na DOD Pédia."

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