| ID Semântico: |
de-placido:licenca-compulsoria |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É a denominação dada pela Lei de Propriedade Industrial (art. 68 da Lei 9.279/1996) para licença compulsória de exploração concedida ao titular da propriedade industrial que exercer seus direitos de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado por decisão administrativa ou judicial.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#licença compulsória | (de patente)\ncompulsory license.\n“It does, however, guarantee that signatory\ncountries have the right to impose compulsory\nlicenses and working requirements – insisting that\nan invention be practiced in the country upon\npenalty of forfeiture”. [Miller, Arthur R. Intellectual\nProperty, p. 434].\n“Injunctions requiring the compulsory licensing of\npatents to competitors are felt to be punitive in just\nthis way”. [Berman, Harold J., The Nature and\nFunctions of Law, p. 126].\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Licença compulsória' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: É a denominação dada pela Lei de Propriedade Industrial (art. 68 da Lei 9.279/1996) para licença com..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: licença compulsória
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
