Licença Parlamentar

   Licença Parlamentar

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/licenca-parlamentar
Classe:	Termo Legislativo
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Processo Legislativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Afastamento temporário do parlamentar por motivos expressamente definidos na Constituição Federal e nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, podendo acarretar, ou não, a convocação do suplente. - CF, art. 56, § 1º; RICD, art. 235; RISF, arts. 43 a 43-A. - Tradução: Parliamentary Leave (Inglês); Licencia Parlamentaria (Espanhol).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Licença Parlamentar."	"As regras de Licença Parlamentar foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo
• Classe Terminológica: Termo Legislativo
• Natureza Jurídica: Conceito Legal
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: licença parlamentar

Referência Bibliográfica

• Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal)