| ID Semântico: |
de-placido:limitacao-dos-direitos |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Assim se entende a restrição legalmente imposta ao uso e gozo dos direitos. Em regra, a lei que assegura às pessoas a faculdade de fruir e dispor de suas coisas, segundo a força do direito que têm sobre elas, restringe ou limita essa fruição e disposição, quando os próprios interesses coletivos entram em conflito com os interesses particulares. A limitação dos direitos, assim, decorre do próprio princípio de que os poderes e faculdades , que de tais direitos se derivam, não são ilimitados . Há amplitude determinada para o exercício deles. E dessa determinação de esfera ou de âmbito em que se possam exercitar advém a natural limitação. A limitação dos direitos é prefixada em lei. É a regra legal que estabalece as fronteiras , dentro das quais podem ser livremente exercidos. Praticamente, a limitação dos direitos da pessoa, ou a sua fronteira, jaz onde se encontra a fronteira dos direitos de outrem. Desse modo, pela limitação não se permite que se possa investir no âmbito em que se encontram os direitos alheios.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Limitação dos direitos' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Assim se entende a restrição legalmente imposta ao uso e gozo dos direitos. Em regra, a lei que asse..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: limitação dos direitos
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
