| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito civil.* Aquela em que a própria lei determina seu contorno e o meio de efetivação do pagamento. A lei não delimita o *quantum* da indenização nem o modo pelo qual deve ser calculada, mas visa declarar em que deve consistir a indenização nos casos, por exemplo, de homicídio, lesão corporal, injúria ou calúnia, violência sexual ou ultraje ao pudor, usurpação ou esbulho do alheio, estabelecendo os elementos constitutivos da composição do dano, ou melhor, critérios da indenização. A lei traça normas gerais para a fixação da indenização, de forma que, se o dano atingir direitos da personalidade ou mesmo os materiais arrolados em preceito normativo, o montante da indenização será estabelecido em função dos elementos discriminados legalmente.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação prática de Liquidação legal nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso direto e simples de 'Liquidação legal' no caso prático."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: liquidação legal
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
