Locus Regit Actum
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Locus Regit Actum
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/locus-regit-actum |
| Classe: | Locução Latina |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Latim |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Internacional |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
O lugar determina o ato.
- Nota Adicional:* A lei do lugar é
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Locução latina, que se traduz: a lei local é que rege os atos, em aplicação no Direito Internacional Privado, para exprimir que, em regra, a lei da localidade, em que o ato jurídico se formulou, é que regula a sua forma. Quer então, juridicamente, significar que o ato jurídico, que se executou regularmente, obedecendo, na sua formação material, às prescrições impostas pela lei da localidade (lex locale ou lex loci) , deve ser tido como válido e deve ser provado pela forma em que se traduziu, onde quer que se possa fazer valer seus efeitos. Nesta razão, a eficácia da regra locus regit actum refere-se somente à forma do ato . Quer isto dizer: é pertinente aos requisitos ou condições de sua materialização . Não atinge, pois, a seu fundo , pertinente ao conteúdo e aos requisitos de ordem intrínseca, também indispensáveis para a validade do ato, nos quais se anotam as formalidades habilitantes. A locus regit actum , pois, vê reduzida a sua imposição, na aplicação da lex loci , à feitura material do ato jurídico, indicando as regras desta formação, para que possa ser provado, quando assim se pretender. Assim, não se refere aos atos que não se tenham produzido por escrito e que precisem de ser provados mais tarde. Neste caso, a prova do ato será feita segundo a regra da lex fori , ou seja, a lei do foro , em que a questão for ajuizada e onde o fato deva ser provado.
- Tradução Latina (Fonte: Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia):*
O lugar determina o ato.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de Locus Regit Actum nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de Locus Regit Actum de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Internacional
- Classe Terminológica: Locução Latina
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Latim
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: locus regit actum
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — expressoes_latinas.txt | Wikibooks: Dicionário Latim-Português de Brocardos Jurídicos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário de Expressões Jurídicas em Latim - J. Ribeiro Advocacia
