Loteria

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/loteria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil* e *direito penal.* Concurso de prognósticos sobre resultado de sorteio de números, fazendo depender a distribuição do prêmio em dinheiro daquele sorteio. É considerado como jogo de azar e contravenção penal se não estiver autorizado por lei ou pela autoridade pública competente. A loteria federal e a estadual são tidas como lícitas, por estarem autorizadas, restringindo sua exploração ou concessão à União e aos Estados, derrogando assim as normas penais alusivas ao jogo de azar.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de lote , que também tem o sentido de prêmio , ou seja, coisa que tem que sair nos sorteios ou nas rifas, entende-se a operação ou oferta, feita publicamente, em que um dos participantes, mediante entrega de certa quantia , recebe do outro um número , que o tornará apto a ser favorecido com o prêmio ou prêmios, que serão sorteados pelos números e caberão ao portador deles. Resulta num contrato aleatório. Tecnicamente, é uma espécie de jogo para obtenção de um prêmio em dinheiro , ou em bens , que se realiza por meio da venda ou colocação de bilhetes numerados ou por outro processo, em que se distribuam os números , que participarão de um sorteio . As loterias , embora se caracterizem jogos de azar , quando autorizadas pelas autoridades públicas, funcionam legalmente. Conforme a autoridade que autoriza a concessão, dizem-se federais ou estaduais. As loterias estaduais somente têm curso, isto é, somente estão autorizadas a circular nos limites territoriais dos Estados, que as autorizaram. Além destes limites, entendem-se loterias não autorizadas . E sua venda constitui contravenção . As loterias federais têm venda franca em todo o território da República. Loteria . A loteria também se pode cumprir ou realizar através de palpites ou de outras combinações.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de LOTERIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de LOTERIA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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