Mandado

   Mandado

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/mandado
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

Ato de mandar. **2.** Ordem ou despacho de autoridade administrativa ou judicial para que se cumpra uma diligência ou se dê ciência à realização ou não de algo. **3.** Que recebeu ordem. **4.** Ordem de superior a inferior.

• Nota (Linguagem Simples):* Documento com uma ordem judicial a ser cumprida, como citação, intimação ou prisão.

• Nota (Glossário 2011):* Como vocábulo jurídico significa ato escrito, ordem pelo art. 5º, LXX, da Constituição Federal. emanada de autoridade pública, judicial ou administrativa, em cumprimento de diligência ou medida que é determinada

• Nota (Dicionário Jurídico):* Documento que traz escrita a ordem dada pelo Magistrado, a ser cumprida.

• Nota (Glossário TRT1):* É a ordem escrita expedida pelo juiz para determinar que uma autoridade ou pessoa cumpra uma providência específica, como citar, intimar, prender, buscar documentos ou realizar outra ação necessária no processo.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Ordem judicial expedida pelo Juiz, determinando o cumprimento de uma obrigação.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Significa o ato escrito, emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do qual deve ser cumprida a diligência ou a medida, que ali se ordena ou se determina.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.m. Ordem escrita que emana juiz, que tem poderes para julgar. de autoridade judicial. Comentário: O Presidente da República é o Comentário: Existem várias espécies de primeiro magistrado da Nação. mandado, de conformidade com a sua finalidade: de citação, executivo, de penhora,

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Ordem escrita dada pelo juiz para alguém faça ou deixe de fazer alguma coisa.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim mandatum , de mandare (ordenar), como vocábulo jurídico significa o ato escrito , emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do qual deve ser cumprida a diligência ou a medida , que ali se ordena ou se determina. Para os mandados expedidos pela autoridade judicial, diz-se, propriamente, mandado judicial . Conforme a natureza da ordem , isto é, conforme a natureza do ato judicial a ser praticado, por determinação do juiz, o mandado judicial toma denominações especiais: mandado de citação, mandado de prisão, mandado de execução, mandado de manutenção, mandado de segurança etc. Quer isto dizer que, para melhor ser designado, é o ato distinguido pelo conteúdo da ordem dada.

• Nota Adicional (Fonte: Português Jurídico - Marcelo Paiva / Educere):* Mandado: ordem escrita que emana de autoridade judicial ou administrativa; prescrição de origem superior, de autoridade; determinação. Mandato: no direito público, delegação conferida às pessoas, para que repre­ sentem o povo nas instituições; concessão de poderes para desempenho de re­ presentação; delegação.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*

Ato escrito emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do qual deve ser cumprida a diligência ou a medida que ali se ordena ou se determina, como dar ciência à realização de algo. O mandado expedido pela autoridade judicial (juiz, desembargador ou ministro) denomina-se mandado judicial e possui nomes específicos de acordo com o objetivo discriminado: mandado de prisão, de soltura, de penhora, de apreensão, etc. Fundamentação Legal: Artigos 154, 250, 251 e 253 do CPC/2015.

• Nota Adicional (Fonte: Manual de Padronização de Textos do STJ (2016)):*

Ordem escrita emanada de autoridade pública que determina o cumprimento de um ato.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Documento que traz escrita a ordem dada pelo Magistrado, a ser cumprida.

• Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*

É uma ordem emitida pelo juiz para que uma determinada ação seja executada no processo.

Exemplo Prático: É expedido um mandado para informar o réu que terá que apresentar contestação no processo, o qual será o mandado de citação.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#mandado | (dir. processual) writ; warrant;\norder. Não confunda mandado com mandato. Vide\nMANDATO.\n• expedir o mandado → to issue the\nwrit/warrant.\n\n_______________\n\n\n*Nota Prática Forense (Fonte: Dicionário Costa & Advogados):*\nordem judicial expedida pelo Juiz (a). Os mandados são cumpridos por oficiais de justiça.

• Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

S.m. Ordem escrita que emana de autoridade judicial. Comentário: Existem várias espécies de mandado, de conformidade com a sua finalidade: de citação, executivo, de penhora, de arresto, de busca e apreensão, de seqüestro, de imissão na posse, de prisão, de avaliação, de despejo, de injunção e outros.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Documento que traz escrita a ordem dada pelo Magistrado, a ser cumprida.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

S.m. Ordem escrita que emana de autoridade judicial. Comentário: Existem várias espécies de mandado, de conformidade com a sua finalidade: de citação, executivo, de penhora, de arresto, de busca e apreensão, de seqüestro, de imissão na posse, de prisão, de avaliação, de despejo, de injunção e outros.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Documento que traz escrita a ordem dada pelo Magistrado, a ser cumprida.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MANDADO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MANDADO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito do Trabalho, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: mandado

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico em Linguagem Simples (TRF2) | Glossário Jurídico (2011) | Dicionário Jurídico | Glossário TRT1 | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Português Jurídico (Marcelo Paiva / Educere) | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Manual de Padronização de Textos do STJ (2016) | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário de Termos Forenses - Costa & Advogados Associados | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)