Mandado de Busca e Apreensão

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Mandado de Busca e Apreensão
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/mandado-de-busca-e-apreensao
Classe: Conceito Jurídico
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Geral, Direito Civil
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Documento com ordem para que se apreenda uma coisa/pessoa, em poder de outra pessoa, em determinado local.

  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Ordem e de seus bens. escrita e formal do juiz, determinando a bus-
  • Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se denomina a ordem do juiz, mandando que se apreenda coisa em poder de outrem ou em certo lugar, para ser trazida a juízo e aí ficar sob custódia do próprio juiz; mesmo que em poder de um depositário por ele designado ou do depositário público. Em regra, o mandado de apreensão é dito de busca e apreensão , porque a esta precede a procura da coisa que deve ser apreendida e trazida ao juiz. Também se determina num mandado de apreensão , a apreensão de pessoa, conforme for autorizada por lei. Ocorre, principalmente, nos casos em que se encontrem menores abandonados ou quando os pais estão em demanda de divórcio ou anulação de casamento. Vide: Busca e apreensão .
  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*

Documento com ordem para que se apreenda uma coisa/pessoa, em poder de outra pessoa, em determinado local.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#mandado de busca e apreensão | vide\nBUSCA E APREENSÃO.\n_______________\n

  • Nota (Fonte: Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia):*

Ordem escrita e formal do juiz, determinando a busca e a apreensão de determinada coisa ou pessoa que esteja em poder de outra pessoa, ou simplesmente escondida. Quando achada, a coisa ou pessoa deverá ficar sob custódia para decisão final do juiz emissor da ordem (CPC, art. 839, 841 a 843). Nos crimes contra a propriedade industrial, a busca e apreensão é feita na conformidade do que dispõe o CPP e Lei n. 9.2979, de 14.05.1996 – Lei da Propriedade Industrial.

  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Documento com ordem para que se apreenda uma coisa/ pessoa, em poder de outra pessoa, em determinado local.
  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia):*

Ordem escrita e formal do juiz, determinando a busca e a apreensão de determinada coisa ou pessoa que esteja em poder de outra pessoa, ou simplesmente escondida. Quando achada, a coisa ou pessoa deverá ficar sob custódia para decisão final do juiz emissor da ordem (CPC, art. 839, 841 a 843). Nos crimes contra a propriedade industrial, a busca e apreensão é feita na conformidade do que dispõe o CPP e Lei n. 9.2979, de 14.05.1996 – Lei da Propriedade Industrial.

  • Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*

Documento com ordem para que se apreenda uma coisa/ pessoa, em poder de outra pessoa, em determinado local.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Mandado de Busca e Apreensão." "As regras de Mandado de Busca e Apreensão foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Geral, Direito Civil
  • Classe Terminológica: Conceito Jurídico
  • Natureza Jurídica: Conceito Geral
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia:
  • Pronúncia ou leitura recomendada: mandado de busca e apreensão

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Jurídico | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico Brasileiro - Washington dos Santos / J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico - J. Ribeiro Advocacia | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)
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