Mandado de prisão
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
Mandado de prisão
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/mandado-de-prisao |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito processual penal.* Ordem escrita emanada de autoridade competente determinando a prisão de alguém por razão que a autorize legalmente.
- Nota (Dicionário Jurídico):* Documento determinando a prisão de uma pessoa.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Ordem escrita, emaeste tipo de mandado: “(...) pode ser nada da autoridade judiciária, determinanimpetrado por: a) partido político com redo o recolhimento de pessoa. presentação no Congresso Nacional; b) orObservação: O mandado de prisão deverá ganização sindical, entidade de classe ou ser lavrado em duas vias, sendo que uma associação legalmente constituída e em fundelas deverá ser entregue ao preso, o qual cionamento há pelo menos um ano, em depassará recibo na outra declarando-se hora, fesa dos interesses de seus membros ou dia e lugar que a diligência foi realizada, associados. dando orig
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a ordem escrita do juiz competente, determinando a prisão da pessoa, denunciada por crime inafiançável ou já condenada por crime que lhe foi imputado. Exceto o caso de prisão em flagante , não se permite que seja a pessoa presa, sem essa ordem escrita emanada da autoridade competente. O mandado de prisão deve conter: a) O nome da pessoa, que tiver de ser presa, com a individuação , que se faz mister, isto é, seu nome, alcunha e sinais característicos ou de identidade. b) A menção da infração penal, que motiva a prisão. c) A indicação do valor da fiança arbitrada, quando é permitida a sua prestação. d) A indicação da pessoa, a quem se comete a qualidade para executar o mandado. e) Indicação do escrivão que o passou por ordem do juiz, que será também mencionado. f) A assinatura do juiz que o determinou. O mandado deve ser apresentado ao diretor ou encarregado da prisão, para que possa este, em seu cumprimento, receber e recolher o preso. E aí, também, passará o recibo da entrega do preso.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico do TJRJ (2023)):*
Documento determinando a prisão de uma pessoa.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#mandado de prisão | (processo penal)\narrest warrant; warrant of arrest.\n• cumprir o mandado de prisão → to execute the\narrest warrant.\n“If it appears from the complaint that there is\nprobable cause to believe that an offense has\nbeen committed and that the defendant has\ncommitted it, a warrant for the arrest of the\ndefendant shall issue to any officer authorized\nby law to execute it”.\n• mandado de prisão não cumprido →\noutstanding warrant.\n_______________\n\n
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais)):* Documento determinando a prisão de uma pessoa.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)):*
Documento determinando a prisão de uma pessoa.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Mandado de prisão nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Mandado de prisão' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: mandado de prisão
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Dicionário Jurídico – TJMMG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico do TJRJ (2023) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024) | Dicionário Jurídico – TJMMG (2024)
