Mandado de segurança (MS)

   Mandado de segurança (MS)

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/mandado-de-seguranca-ms
Classe:	Conceito Trabalhista
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito do Trabalho
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

É um recurso usado para proteger um direito quando ele é violado ou ameaçado por uma autoridade pública. Ele serve para garantir uma resposta rápida da Justiça quando há ilegalidade ou abuso de poder que possa causar prejuízo imediato.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* ação usada para defender direitos do cidadão contra ato ilegal de autoridade pública, quando há direito líquido e certo.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"A tramitação obedece às regras de Mandado de segurança (MS)."	"As regras de Mandado de segurança (MS) foram aplicadas."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito do Trabalho
• Classe Terminológica: Conceito Trabalhista
• Natureza Jurídica: Conceito Geral
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: mandado de segurança (ms)

Referência Bibliográfica

• Glossário TRT1 | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)