Mandato conjunto

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/mandato-conjunto
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito civil.* Aquele que contém vários procuradores que não podem agir separadamente.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o mandato coletivo , em que vários mandantes ou vários mandatários se ligam para passar ou para cumprir o mandato. Em relação aos mandantes , mostram-se ligados por interesse comum , de modo que o mandato é outorgado por todos eles. E, nestas condições, somente por todos eles pode ser revogado. Em relação aos mandatários, a conjunção do mandato outorgado determina que somente unidos, ligados, todos juntos , podem executar o mandato. Desse modo, seja em relação aos mandantes , nos atos que como tal devam ou possam praticar, seja em relação aos mandatários, quanto aos atos que devam executar, somente unidos poderão agir. E assim se entende claramente, pelo significado próprio e técnico de conjunto , que nem uns nem outros poderão agir isoladamente . Este é o sentido de mandato conjunto , mandato em comum para ser passado, alterado, sustado ou para ser cumprido. No mandato judicial, não se permite a conjunção relativamente aos mandatários, em virtude do que não possa um deles agir sem a presença do outro.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MANDATO CONJUNTO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de MANDATO CONJUNTO de forma direta e acessível no caso."

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