Mandato de caução de rato

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   Mandato de caução de rato
ID Semântico: http://lexml.gov.br/vocab/mandato-de-caucao-de-rato
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Especializado
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

  • Direito processual.* Compromisso assumido por advogado de apresentar procuração dentro de quinze dias, por ter praticado atos em caso de urgência sem ela, tornando-os válidos.
  • Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se entende, na técnica jurídica, notadamente do foro, a caução prestada nos autos de um processo , na falta de procuração, por um advogado, a fim de que possa defender alguém na demanda, que contra ele foi proposta, até que apresente, no prazo que lhe for assinado, mandato escrito regular, em que se declarem os poderes para esse encargo e se ratifiquem todos os atos anteriormente praticados pelo caucionante . A rigor, a caução “de rato” não é, propriamente, uma procuração . Esta é o instrumento do mandato . E na caução não se institui mandato. É, assim, um compromisso prestado pelo caucionante, desde que admitido a tratar da causa em nome de uma pessoa, sem mandatário constituído, para fazer válidos todos os atos praticados, mediante procuração a ser apresentada dentro de um prazo fixado pelo juiz. Assemelha-se, em verdade, à gestão , em que, também, há essa intervenção de amizade para defesa de interesses alheios, sem mandato . Somente na caução “de rato” , pelo compromisso assumido, o caucionante fica obrigado a concordar com o que for julgado e a apresentar o instrumento do mandato, em tempo certo, no qual se declarem ratificados todos os atos forenses por ele, caucionante, praticados. Se o caucionante não exibe, no prazo fixado, o instrumento prometido, com a prometida ratificação, como inexistentes se consideram todos os atos que tenha praticado, em virtude da caução. Exibido o instrumento de mandato, por efeito da ratificação, os poderes concedidos retroagem , tornando juridicamente válido tudo que se tenha feito anteriormente.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de MANDATO DE CAUÇÃO DE RATO nos autos do processo." "Ocorreu o uso prático de MANDATO DE CAUÇÃO DE RATO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
  • Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: mandato de caução de rato

Referência Bibliográfica

  • Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
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