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Básico
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Criação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
- Direito civil.* Relativo a um ou mais negócios determinados do mandante.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Aquele que tem como Estatuto da OAB, art. 5.o; 3) o instrumenobjetivo um ou mais atos ou negócios, esto do mandato chama-se procuração; o tabelecidos pelo mandante. mandato pode ser: civil, conjunto, conven-
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Em geral, é a expressão usada para designar o mandato conferido para um caso ou negócio isolado, determinando-se nele os poderes necessários, por mais especiais que sejam; para o seu fiel cumprimento. Assim, opõe-se ao mandato geral , para vários negócios. Nestas condições, o mandato especial é o mandato de negócio singularizado . Pode, pois, ser passado mesmo em termos gerais . Mas é a expressão tomada, por vezes, no sentido de poder especial , isto é, o poder que necessariamente deve ser expresso, para que o mandato possa ser validamente cumprido. Desse modo, portanto, há profunda diferença entre os dois sentidos: a) No mandato especial , tomado como o próprio contrato, alude-se a um negócio ou a um ato , podendo nesse contrato os poderes serem dados em termos gerais ou poderes gerais . b) Tomado no sentido de poder especial , um ou mais poderes especiais podem ser conferidos em um mandato geral . Este segundo sentido não se apresenta no rigor da técnica, pela confusão que estabelece. Melhor será dizer sempre poderes especiais , no sentido de indispensáveis para a prática do ato, objeto do mandato . E, desse modo, mandato especial terá aplicação para designar, ao contrário do mandato geral, o que se institui para a prática de um negócio ou execução de um ato. Neste sentido, prevalece a regra do adágio jurídico: “Mandatum speciale detrahit generale.” (O mandato especial anula o geral). Mas anula, em relação ao negócio nele particularizado, se também objeto do mandato geral. Em relação aos demais casos, desde que não revogados por outra maneira, o mandato especial não os toca. Vide: Mandato geral. Poderes do mandato .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "Ocorreu a aplicação de MANDATO ESPECIAL nos autos do processo."
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"Ocorreu o uso prático de MANDATO ESPECIAL de forma direta e acessível no caso."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: mandato especial
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — M.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
