Mandato tácito

   Mandato tácito

ID Semântico:	washington:mandato-tacito
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

“É aquele que é exercido vés de procuração pública ou particular que sem que a vontade do interessado se maniinstitui outro comerciante ou seu preposto, feste, verbalmente ou por escrito, ou se não dando-lhe poderes especiais, como seu rehá determinação do mandante, que se prepresentante legal, para agir em seu nome e sume de certas circunstâncias de que o manadministrar os seus negócios, praticando dato se reveste, como quando alguém, sem todos os atos comerciais necessários ao que tenha constituído expressamente oudesenvolvimento dos negócios, e recebentrem, seu procurador ou representante,

• Nota Adicional (Fonte: Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG)):* Contrato não escrito, pelo qual uma pessoa concede a outra poderes para agir em seu nome; a conduta, o comportamento das partes revela a concessão desses poderes.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a expressão usada para indicação do mandato que se institui sem uma ordem expressa , mas decorre de circunstâncias em que se julga constituído. É o mandato deduzido, consequente da situação do mandatário junto ao mandato, mostrando-se maneira implícita de outorga de poderes para a prática de certos atos, de interesse do mandato, ou de interesse comum . É, desse modo, o mandato tácito instituído sem que o mandante tenha manifestado, seja por escrito ou verbalmente, a sua vontade de constituí-lo. No entanto, nele, há o pressuposto de um consentimento, em que se funda. E assim difere da gestão de negócios , em que os atos se praticam sem consentimento e à revelia do dono do negócio. Em semelhante circunstância, a ação do mandato tácito é restrita aos atos que se presumem autorizados, em virtude da posição ocupada pelo mandatário junto ao mandante. São casos de mandato tácito: a) Os outorgados às pessoas da família, na prática de atos relativos aos negócios domésticos. b) O mandato conferido aos domésticos , para prática de atos relativos a seus encargos. c) O dos prepostos comerciais para desempenho de suas obrigações. d) O mandato conferido ao portador da cambial , para que inclua nos títulos certos elementos que faltam, inclusive a transformação do endosso em branco em endosso em preto. e) O mandato resultante da comunhão , que investe o condômino no poder de defender a coisa comum . f) O mandato que decorre da solidariedade . O mandato tácito é, assim, o mandato presumido e fundado em presunções.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Mandato tácito' é complexo."	"“É aquele que é exercido vés de procuração pública ou particular que sem que a vontade do interessado se maniinstitui ou..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: mandato tácito

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Glossário Jurídico – TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - MG) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva